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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações e envio de cópias referentes aos
procedimentos administrativos de julgamento de autuações de trânsito com pedidos de
cancelamento deferidos, indeferidos ou convertidos em advertência.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis o que segue:
Considerando o número de autuações de trânsito cujos
recursos foram deferidos, indeferidos ou convertidos em advertência, conforme resposta
oficial anterior;
Solicito esclarecimentos quanto à existência de processo
ou procedimento administrativo específico de julgamento para tais autuações, incluindo
os pedidos de cancelamento deferidos, indeferidos ou transformados em advertência.
Requeiro, ainda, caso tais procedimentos existam, o envio
de cópias integrais dos mesmos, nos termos do § 3º do art. 51 da Lei Orgânica do
Município, combinado com a Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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