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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre os profissionais responsáveis pelas
farmácias das unidades de saúde do município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
informe:
1. Quais profissionais estão atualmente responsáveis pelas
farmácias nas unidades de saúde do município, especificando o nome, formação e horários de
atendimento de cada um;
2. Se todas as farmácias contam com a presença de
farmacêuticos devidamente habilitados para a dispensação de medicamentos, conforme as
exigências do Conselho Federal de Farmácia;
3. Nos casos em que houver atuação de auxiliares de farmácia,
se essa atuação está sendo supervisionada presencialmente ou à distância por farmacêutico
responsável técnico;
4. Quais competências e atribuições estão sendo delegadas aos
auxiliares de farmácia nas unidades municipais.
O objetivo do presente requerimento é assegurar que a
dispensação de medicamentos ocorra de forma legal, segura e conforme os princípios da boa
prática farmacêutica, em respeito aos direitos dos usuários do SUS.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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