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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações e cópia de processos licitatórios
envolvendo as empresas DND Ambiental e Dinâmica Soluções Ambientais, bem como
justificativa para contratação de empresas com sócios em comum.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
Cópia integral dos processos de contratação e respectivos
procedimentos licitatórios envolvendo as empresas DINÂMICA SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 15.460.914/0001-02) e DND AMBIENTAL SERVIÇOS
E MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 25.004.074/0001-27), ambas contratadas pelo
Município em áreas correlatas;
Cópia dos orçamentos apresentados por ambas as
empresas em cada procedimento licitatório, caso tenham participado do mesmo certame,
de forma a verificar eventual concorrência entre empresas com sócios em comum;
Informar por qual motivo não foi realizado um aditivo
contratual junto à empresa DND Ambiental, optando-se pela celebração de um novo
contrato com a empresa Dinâmica, apesar da notória existência de identidade societária
entre ambas, configurando-se, portanto, como empresas formadas pelas mesmas
pessoas.
Tais esclarecimentos visam garantir a transparência dos
processos públicos, em especial quanto à observância do princípio da moralidade
administrativa e da economicidade na gestão dos recursos públicos.
SECRETARIA LEGISLATIVA
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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