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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o cumprimento da Lei nº 5.717, de
21 de maio de 2024, de autoria do Vereador Pedro Santos, que alterou a Lei nº 3.360,
de 05 de novembro de 1999, a fim de dispor sobre a altura mínima de guarda-corpos de
passarelas e viadutos no Município de Garça.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações:
Considerando a promulgação da Lei nº 5.717, de 21 de
maio de 2024, de autoria do Vereador Pedro Santos, que alterou a Lei nº 3.360, de 05 de
novembro de 1999, a fim de dispor sobre a altura mínima de guarda-corpos de
passarelas e viadutos no Município de Garça;
Solicito informar se já existe um cronograma de adaptação
das estruturas existentes — como pontes, passarelas e viadutos — às novas exigências
estabelecidas pela legislação mencionada, e, em caso positivo, qual a previsão para
cumprimento integral da norma em comento.
A adequação das estruturas é medida importante para a
segurança dos pedestres e demais usuários, sendo essencial garantir a conformidade
com os parâmetros estabelecidos na lei vigente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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