PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 116/2025
Garça, 15 de maio de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura
de crédito adicional especial, no valor de R$ 322.983,98 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos
e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), com a finalidade de viabilizar o remanejamento
de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas.
A presente medida decorre de solicitações encaminhadas por meio dos
Ofícios nº(s) 743/2025-GAB-EO e 841/2025-COFOSP, oriundos do Legislativo Municipal, os
quais tratam da alteração da destinação de emendas parlamentares impositivas previamente
aprovadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos públicos, conforme as prioridades
indicadas pelos parlamentares.
Nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a
abertura do crédito adicional especial será financiada por meio de anulação parcial de dotações
orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual, o que assegura o equilíbrio fiscal e o
cumprimento da legislação vigente.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº
5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 322.983,98 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), OBJETIVANDO O REMANEJAMENTO DE
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 03 Cooperações Diversas
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2039 Cooperação com a Manutenção de Viaturas da Policia Civil
e Militar
Ação 0001 Aquisição de drones e equipamentos eletrônicos para auxílio
da segurança pública.
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 841/2025-COFOSP, do Legislativo Municipal, aquisição de
drones e equipamentos eletrônicos para auxílio da segurança pública.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2350 Atividades Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos
Estratégicos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
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R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 48.145,99 R$ 48.145,99
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 841/2025-COFOSP, do Legislativo Municipal, aquisição de
equipamentos e mobiliários e software.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 841/2025-COFOSP, do Legislativo Municipal, construção do
Centro de zoonoses.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultural
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio à Cultura
Atividade 2089 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 841/2025-COFOSP, do Legislativo Municipal, aquisição de
instrumentos musicais para projetos culturais.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esporte
Atividade 2308 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Meta PPA
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Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 48.145,99 48.145,99
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 841/2025-COFOSP, do Legislativo Municipal, Construção das
quadras de tênis do complexo “Valdir Tramontini”.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esporte
Atividade 2308 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.692,00 R$ 36.692,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para remanejamento de programação
orçamentária conforme Ofício nº 743/2025-GAB-EO, do Legislativo Municipal, manutenção de
equipamentos esportivos do ginásio de esportes “Vereador João Alexandre Colombani”.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 01 Gabinete do Prefeito
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2039 Cooperação com a Manutenção de Viaturas da Policia
Civil e Militar
Ação 0001 Aquisição de drones e equipamentos eletrônicos para
auxílio da segurança pública.
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
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Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 04 Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2350 Atividades Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos
Estratégicos
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 48.145,99
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultural
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio à Cultura
Atividade 2089 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 60.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esporte
Atividade 2308 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte
e Lazer
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 48.145,99
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esporte
Atividade 2308 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte
e Lazer
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 36.692,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no valor de 322.983,98 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito
centavos), cuja cobertura far-se-á por anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na
forma do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02.10.02-10.301.0010.2099. -ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
958 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
02.12.02-08.244.0025.2315. -ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
968 3.3.50.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 73.964,56
02.13.01-13.392.0009.2089. -ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
971 3.3.50.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
02.18.01-15.451.0007.2090. -ATIVIDADES OBRAS E SERVIÇOS
973 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.327,42
02.08.01-04.126.0011.2080. -AÇÕES DA TECNOLOIGIA DA INFORMAÇÃO
976 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
02.14.01.-27.812.0017.2308. -ATIVIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE
ESPORTE E LAZER
977 3.3.50.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 66.692,00
02.09.02-23.695.0016.2353. -ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
979 3.3.50.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de maio de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal