PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 117/2025
Garça, 15 de maio de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em virtude da inexistência de dotação específica no orçamento vigente para utilização dos
recursos recebidos por meio do Programa Estadual “Município Agro”.
O Município de Garça obteve relevante reconhecimento ao conquistar o
3º lugar no “Ranking Paulista Município Agro – 2024”, resultado de suas boas práticas
sustentáveis e produtivas no setor agropecuário, o que lhe conferiu o direito de receber o referido
recurso financeiro, a ser destinado ao fortalecimento da sustentabilidade e da produtividade rural.
A abertura do crédito adicional especial está respaldada no artigo 43, §1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, uma vez que os recursos possuem origem no excesso de
arrecadação decorrente de transferência voluntária do Estado.
O fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
rural, ao estímulo à inovação no campo, ao apoio à agricultura familiar e à valorização da
produção local representa um passo importante para a promoção da qualidade de vida da
população do campo e para a sustentabilidade da economia municipal.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº
5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO
PROGRAMA ESTADUAL MUNICÍPIO AGRO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0013 Agricultura Sustentável
Atividade 2357 Atividades do Agro
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$100.000,00 R$100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para receber os recursos do Programa
Estadual Município Agro.”
Art. 2º O anexo IIA, da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0013 Agricultura Sustentável
Atividade 2357 Atividades do Agro
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á por excesso de arrecadação, na forma do
artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme recursos provenientes do Programa
Estadual Município Agro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de maio de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal