PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 119/2025
Garça, 15 de maio de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Por meio do presente, encaminhamos à apreciação e deliberação desta
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização legislativa para a abertura de
crédito especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
A proposição tem como fundamento a necessidade de:
1. Reprogramar os recursos vinculados às multas de trânsito do exercício anterior, que não
foram previstos no orçamento vigente;
2. Ajustar a alocação de dotação orçamentária no orçamento de 2025, em razão de erro de
lançamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) no sistema.
O crédito adicional especial será financiado por:
1. Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
previsto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;
2. Anulação de despesas, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Dessa forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para a
aprovação do projeto ora apresentado, bem como que sua tramitação se dê em regime de
urgência, conforme disposto no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024
(LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00
(CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 03 Trânsito
Função 15 Urbanismo
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 2354 Atividades do Trânsito
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 126.000,00 R$ 126.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização de recursos vinculados
provenientes de multas de trânsito de exercícios anteriores.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 03 Trânsito
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Estrutura Urbana
Programa 0005 451Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para ajuste de alocação da despesa no
orçamento vigente por equivoco de lançamento.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA, da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 03 Trânsito
Função 15 Urbanismo
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 2354 Atividades do Trânsito
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 126.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 03 Trânsito
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Estrutura Urbana
Programa 0005 451Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), cuja cobertura far-se-á através de:
I. R$ 126.000,00 - Superávit do exercício anterior apurado em balanço patrimonial;
II. R$ 30.000,00 - Anulação parcial de dotação conforme segue:
Dotação 02.18.01 15.451.0007.2090.000 – ATIVIDADES OBRAS E SERVIÇOS.
622 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de maio de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal