| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Ofício nº 113/2025 - Solicita alteração no Projeto de Lei Complementar nº 006/2025. |
| native_id | 113500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-10 | Concluído (a) | — | Processo arquivado. |
| 2025-06-10 | Norma promulgada | — | Lei Complementar nº 122/2025 publicada na edição nº 2.621 do DOEM. |
| 2025-06-06 | Aprovado substitutivo | — | Encaminhando Autógrafo. |
| 2025-06-03 | Aprovado substitutivo | — | Encaminhando Redação Final. |
| 2025-06-03 | Aprovado substitutivo | — | Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 18ª Sessão Ordinária, de 02/06/2025. |
| 2025-05-29 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inclusa na pauta da 18ª Sessão Ordinária, de 02/06/2025, em única discussão e votação. |
| 2025-05-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Concluso à Presidência. |
| 2025-05-28 | Em tramitação | — | Encaminhado para juntada de Certidão. |
| 2025-05-28 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2025-05-21 | Em tramitação | — | Encaminhado para parecer. |
| 2025-05-21 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 113/2025 Garça, 15 de maio de 2025. Exma. Sra. RAQUEL SARTORI Presidente da Câmara Municipal NESTA Assunto: Solicita alteração no Projeto de Lei Complementar nº 006/2025. Senhora Presidente, Solicitamos que seja verificada a possibilidade de alteração do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e dá outras providências, a fim de estabelecer competência pela supervisão das atividades de vigilância patrimonial com atribuições tanto pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social como também pela Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos (Art. 11, § 5º, item V e Art. 21, § 4º). Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço. Atenciosamente, JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal