JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Garça/SP o
Orçamento Cidadão, ferramenta de transparência ativa que amplia o acesso da população
às informações orçamentárias e financeiras da administração pública.
A Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a
cidadania e como princípios da administração pública a publicidade e a eficiência (arts.
1º e 37). Nesse sentido, tornar mais compreensíveis os dados do orçamento é um passo
decisivo para fortalecer o controle social, a educação fiscal e a participação popular na
construção das políticas públicas.
Embora existam mecanismos como o Portal da Transparência e a Lei
de Acesso à Informação, é notório que os dados nem sempre estão dispostos em
linguagem acessível à maioria da população. O Orçamento Cidadão propõe clareza,
periodicidade e visualização amigável.
Trata-se de uma política inovadora, de baixo custo e grande retorno
democrático. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposta.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
VEREADOR – PL
P R O J E T O D E L E I
(de autoria do Vereador Sargento Neri)
INSTITUI O ORÇAMENTO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Cidadão no âmbito do
Município de Garça/SP, consistente na disponibilização pública, pelo Poder Executivo, de
informações relativas às receitas e despesas do orçamento municipal, em linguagem clara,
acessível e de fácil compreensão.
§1º A divulgação das informações deverá ocorrer nos prazos
legais aplicáveis, por meio:
I – da publicação no portal e nas páginas oficiais da Prefeitura
Municipal de Garça na internet;
II – da afixação impressa em local visível no Paço Municipal e
nas sedes das Secretarias Municipais;
III – de outros meios que o Poder Executivo considerar
apropriados, físicos ou digitais, para ampliar o acesso da população.
§2º As informações deverão ser atualizadas, preferencialmente,
a cada dois meses, contendo dados organizados sobre:
I – receitas correntes e de capital;
II – despesas liquidadas e empenhadas;
III – investimentos previstos e realizados;
IV – comparativos gráficos e explicações simplificadas sobre os
dados.
Art. 2º A Prefeitura poderá adotar modelos e boas práticas
sugeridas por entidades técnicas, como o Conselho Regional de Economia de São Paulo
(CORECON-SP), para garantir a efetividade do Orçamento Cidadão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
VEREADOR – PL
ANEXO
MODELO DE ORÇAMENTO PÚBLICO COM TRANSPARÊNCIA POPULAR
RECEITAS
CONTA ORÇADA /
ATUALIZADA
REALIZADA ATÉ
XX/XX/XXXX
TOTAL DE RECEITAS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Receitas Correntes
Próprias (Sugestão:
inserir as receitas de
maior valor, conforme
exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
IPTU R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ISS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ITBI R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras receitas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Transferências de
recursos (Sugestão:
inserir as receitas de
maior valor, conforme
exemplo abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
ICMS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
IPVA R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
FPM R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
SUS R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
FUNDEB R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Demais transferências R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Receitas de Capital
(Sugestão: inserir as
receitas de maior valor,
conforme exemplo
abaixo)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Transferência de capital R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Operações de Crédito R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras receitas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS
CONTA ORÇADA /
ATUALIZADA
REALIZADA /
EMPENHADA ATÉ
XX/XX/XXXX
TOTAL DE DESPESAS
(despesas correntes +
capital)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS CORRENTES
Despesas de pessoal e
encargos
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Despesas com serviços de
terceiros – contratação
de empresas prestadoras
de serviços para
prefeitura (inserir as
despesas de maior valor)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Coleta de lixo R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Limpeza R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Segurança R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Recapeamento R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Despesas com materiais
de consumo – itens para
as atividades
administrativas e
operacionais (inserir as
despesas de maior valor)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Combustíveis R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Material escolar R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Suprimentos de
informática
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
TOTAL DAS
DESPESAS
CORRENTES
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
DESPESAS DE CAPITAL
Despesas de capital –
obras e construções
(inserir as de maior
valor)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Construção de creches e
escolas
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Construção de praças R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Construção de postos de
saúde
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Despesas com materiais
permanentes (inserir as
de maior valor)
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de computadores R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de Raio-X R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Compra de aparelhos de
tomografia
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
Outras despesas R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx
TOTAL DAS
DESPESAS DE
CAPITAL
R$ xxxxxx,xx R$ xxxxxx,xx