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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações a respeito dos recursos do QSE, com
base na declaração realizada pela Secretária Municipal da Fazenda em 19 de maio de
2025, durante sessão na Câmara Municipal, na qual foi mencionado um déficit de
recursos do QSE no exercício de 2024.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade sejam prestadas as seguintes informações a respeito dos recursos do
QSE, com base na declaração realizada pela Secretária Municipal da Fazenda em 19 de
maio de 2025, durante sessão na Câmara Municipal, na qual foi mencionado um déficit
de recursos do QSE no exercício de 2024:
1. Encaminhar relatório detalhado da utilização dos
recursos do QSE ao longo do exercício de 2024, contendo dados sobre as despesas
realizadas, beneficiários, contratos firmados e demais informações pertinentes;
2. Encaminhar cópia do extrato da conta vinculada ao
QSE com o saldo existente em 31 de dezembro de 2024;
3. Encaminhar relatório com o saldo do recurso do QSE ao
término dos exercícios de 2016 a 2024, ano a ano, para fins comparativos;
4. Informar quais medidas a Secretaria da Fazenda adotará
para lidar com o déficit herdado da administração anterior;
SECRETARIA LEGISLATIVA
5. Informar quais providências foram tomadas pela atual
gestão ao tomar ciência desse déficit, inclusive se houve apuração de eventuais
responsabilidades. Em caso negativo, informar por qual motivo houve inércia da atual
responsável pela pasta.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Requeiro, ainda, que cópia deste requerimento, seja
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para análise no âmbito do
processo de julgamento das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2024,
especialmente diante da declaração pública da Secretária da Fazenda.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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