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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a utilização de recursos
economizados com a reestruturação administrativa e possível aplicação no pagamento
do piso do magistério.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações:
1. Considerando a declaração feita pela Secretária
Municipal da Fazenda na Tribuna da Câmara, na 16ª Sessão Ordinária, de 19 de maio de
2025, a respeito da economia gerada com a eventual aprovação da reestruturação
administrativa da Prefeitura Municipal, solicito informar se há previsão de utilização
dos recursos economizados para viabilizar o pagamento do piso nacional do magistério;
2. Em caso afirmativo, qual a previsão de início do
pagamento do piso, considerando o trâmite e aprovação da reestruturação mencionada;
3. Em caso negativo, qual o motivo para não destinar a
economia gerada ao cumprimento da política de valorização do magistério, conforme
prevê a legislação nacional;
4. Informar, por fim, qual é o impacto financeiro estimado
que o pagamento integral do piso nacional do magistério representa para os cofres
públicos municipais.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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