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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações e envio de documentos sobre os contratos
e repasses à AHBB – Associação Hospitalar Beneficente do Brasil.
Considerando que fora dado ciência aos vereadores na 13ª
Sessão Ordinária de 2025 quanto a irregularidades dos contratos e aditamentos da
AHBB.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações relacionadas à AHBB – Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil:
1. A Prefeitura Municipal de Garça realizou repasses
financeiros à AHBB após a notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
Em caso afirmativo, encaminhar cópias dos comprovantes de todos os repasses
efetuados;
2. Foi celebrado aditivo contratual com a AHBB por esta
gestão? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do referido aditivo e informar os
motivos pelos quais não foi atendida a determinação contida na decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Requeiro, ainda, que cópia integral deste requerimento,
seja enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para ciência e adoção das
providências que julgar necessárias.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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