| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Solicitando ao Senador Aloysio Nunes para que envide esforços para aprovação imediata da modificação da legislação penal onde dobra a pena de quem fornecer à crianças ou adolescentes drogas, ou qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica. |
| native_id | 11354 |
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