texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa de Leis cópia do relatório
elaborado pelo Ministério Público referente à visita realizada ao Núcleo de
Atendimento ao Migrante (NAM).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis cópia do relatório elaborado pelo
Ministério Público referente à visita realizada ao Núcleo de Atendimento ao Migrante
(NAM), considerando que foi mencionado publicamente pela Secretária Municipal
responsável que o referido local estaria em situação precária.
Tal documento é essencial para que este vereador possa
exercer seu dever de fiscalização, compreendendo melhor as condições estruturais e
funcionais do NAM, bem como as medidas que estão sendo adotadas para sanar
eventuais problemas constatados.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
open original →