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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a liberação para instalação de
empresas no novo Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações referentes ao novo Distrito Empresarial
Carlos Augusto Teixeira Pinto:
1. Qual a previsão para a liberação de instalação de
empresas no referido distrito?
2. O Ministério Público já autorizou a concessão de novas
áreas às empresas interessadas em se instalar no local?
3. Caso já tenha ocorrido essa liberação, solicita-se o
encaminhamento da respectiva documentação comprobatória.
4. Como ficou a questão do esgoto do novo distrito?
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
A solicitação se justifica tendo em vista a importância da
ativação do novo distrito empresarial para o desenvolvimento econômico do município,
com a geração de empregos e fortalecimento da economia local. A transparência quanto
ao andamento das tratativas e liberações é essencial para o acompanhamento por parte
da população e do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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