materia nº 698/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a regularização e autorizações 
legais para a realização da Festa das Cerejeiras de 2025. 
Considerando a realização da tradicional Festa das 
Cerejeiras em nosso município e a necessidade de garantir a segurança, a legalidade e a 
transparência do evento, bem como a acessibilidade e o conforto dos participantes;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade informe a esta Casa de Leis:
1. A autorização judicial para a presença de menores no 
evento, com cópia da decisão ou despacho judicial correspondente.
2. As catracas de acesso e a capacidade de público 
autorizada, conforme laudo ou autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros.
3. As Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) 
referentes às estruturas móveis instaladas no local (tendas, palco, geradores e estruturas 
de solo), com cópias das documentações.
4. A documentação dos seguranças contratados para o 
evento, cadastrados e regularizados junto à Polícia Federal.
5. A sinalização das saídas de emergência no recinto, com 
informações sobre sua localização e adequação.
6. A instalação de luzes de emergência em todo o recinto 
do evento, visando a segurança do público.
SECRETARIA LEGISLATIVA 
7. Os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros, pela 
Prefeitura Municipal e pelo Poder Judiciário, com cópia para conferência.
8. Caso haja parque de diversões no local do evento, 
informar se há autorização do Corpo de Bombeiros e apresentar os respectivos alvarás 
de funcionamento.
9. Encaminhar cópia dos ofícios emitidos pela Polícia 
Militar e pela Polícia Civil, relacionados ao evento.
Requeiro, ainda, que seja encaminhada cópia de todos os 
documentos comprobatórios das informações prestadas.
Informo, por fim, que o envio da documentação 
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a 
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS