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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a contratação e documentos das entidades
envolvidas na organização da Festa das Cerejeiras.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações, considerando a recente informação de
que o Instituto Paulo Kobayashi (IPK) declinou da organização da Festa das Cerejeiras deste
ano:
1. Encaminhar cópia de todo o processo de contratação do
Instituto Paulo Kobayashi (IPK) e do Nikkei para a realização da festa, inclusive eventuais
rescisões contratuais ou comunicações formais relacionadas ao declínio do IPK.
2. Encaminhar cópia do ato constitutivo, estatuto social e ata de
eleição da diretoria do Nikkei.
A medida se faz necessária para que toda a comunidade tenha
conhecimento dos trâmites legais e documentais que envolvem a organização deste importante
evento cultural.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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