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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre chamamento público para gestão
da saúde e medidas para preservação dos postos de trabalho.
Considerando a abertura de chamamento público para
seleção de novas empresas para administrar os serviços de saúde em nosso município;
Considerando a insegurança dos trabalhadores das atuais
entidades que prestam tais serviços;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade solicitando as seguintes informações:
1. Existe por parte da Administração Municipal alguma
ação ou planejamento para evitar que esses trabalhadores, caso as empresas atuais
percam os contratos com o município, sejam prejudicados e percam seus postos de
trabalho?
2. A Prefeitura irá adotar alguma medida para assegurar
que esses profissionais sejam reinseridos no mercado de trabalho ou realocados em
outras atividades da saúde municipal, de forma a não ficarem desamparados?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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