materia nº 711/2025

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um voto de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3670/2020, que 
institui o Seguro Defeso para os trabalhadores da borracha natural (seringueiros), e 
requerer o empenho das autoridades públicas competentes para viabilização imediata 
da proposta..
Considerando que mais de 30 mil famílias brasileiras têm como 
principal ou única fonte de renda a atividade extrativista da seringueira (Hevea 
brasiliensis), vivendo de forma direta da coleta do látex nos seringais nativos ou 
cultivados;
Considerando que esses trabalhadores enfrentam, anualmente, um 
período crítico de senescência da seringueira, no qual a atividade de extração do látex é 
tecnicamente inviável devido à queda fisiológica na produção da seiva — fato que 
compromete drasticamente a renda dessas famílias;
Considerando que durante a entre-safra (geralmente de dezembro a 
março, dependendo da região), os seringueiros ficam sem qualquer tipo de proteção social 
ou renda mínima, o que compromete a segurança alimentar e a dignidade dessas 
comunidades;
Considerando que a proposta do PL 3670/2020 busca incluir os 
seringueiros no regime de proteção social semelhante ao já concedido a outros 
extrativistas, como pescadores artesanais, que possuem o direito ao Seguro Defeso no 
período de proibição de suas atividades;
Considerando que a crise recente da heveicultura brasileira —
marcada por preços abaixo do custo de produção, desvalorização do mercado interno, 
abandono de áreas plantadas, êxodo de mão de obra e formação de monopólios regionais 
— resultou em graves prejuízos econômicos, sociais e ambientais;
Considerando que a recuperação da cadeia produtiva da borracha 
natural depende do fortalecimento dos trabalhadores da base (sangradores e produtores), 
da garantia de renda mínima durante o período crítico da produção e de políticas públicas 
efetivas de valorização da produção nacional;
Considerando que o cultivo e a extração do látex são atividades 
*estrategicamente sustentáveis*, fundamentais para a manutenção de florestas nativas e 
para a geração de empregos no campo, sendo ainda um diferencial ambiental frente à 
produção internacional, muitas vezes associada ao desmatamento e à exploração laboral;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um 
voto de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3670/2020, que institui o Seguro Defeso 
para os trabalhadores da borracha natural (seringueiros), e requerer o empenho das 
autoridades públicas competentes para viabilização imediata da proposta.
Solicitamos ainda, a tramitação célere e aprovação do PL 3670/2020, 
bem como a regulamentação imediata de sua execução junto ao Ministério da Agricultura 
e Pecuária e demais órgãos competentes.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao Senado Federal, bem 
como à Câmara dos Deputados, à Câmara Setorial da Borracha (Federal e Estadual), ao 
Ministério da Agricultura e Pecuária, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do 
Estado de São Paulo; à Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, à Frente Parlamentar 
da Agricultura Sustentável e às lideranças do setor heveícola em todas as esferas públicas.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB