| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Solicitando ao prefeito informar se a Prefeitura Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Ordinária nº 5302/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência. |
| native_id | 113639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Encaminhado | — | Resposta ao Requerimento |
| 2025-09-02 | Encaminhado | — | Resposta ao Requerimento |
| 2025-06-17 | Encaminhado | — | Encaminhado ao Executivo para resposta |
| 2025-06-17 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada por unanimidade de votos. |
| 2025-06-03 | Matéria incluída no expediente da sessão | — | Matéria incluída no expediente da 19ª Sessão Ordinária de 2025 |
| 2025-06-03 | Em tramitação | — | Matéria não deliberada por falta de tempo no expediente. |
| 2025-05-29 | Matéria incluída no expediente da sessão | — | Matéria incluída no expediente da 18ª Sessão Ordinária de 2025 |
| 2025-05-29 | Em tramitação | — | Encaminhado para ciência |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T14:31:41.616935-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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SECRETARIA LEGISLATIVA R E Q U E R I M E N T O Assunto: Solicitando ao prefeito informar se a Prefeitura Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Ordinária nº 5302/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe se a Prefeitura Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Ordinária nº 5302/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência. Solicito que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a fiscalização realizada, incluindo eventuais notificações ou penalidades aplicadas aos estabelecimentos que descumprem a lei. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. LEANDRO MARINO Vereador – NOVO