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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo acerca de
eventual ação regressiva contra servidor público que realizou revista abusiva em Delegacia
situada no Município de Garça, culminando com a condenação do Estado ao pagamento de
indenização por danos morais
Considerando que chegou ao conhecimento desta Casa a
ocorrência de suposta ação policial abusiva (revista íntima vexatória) contra cidadã deste
município, perpetrada por agente público estadual no âmbito da Delegacia de Defesa da Mulher
de Garça;
Considerando que tal conduta resultou no Processo nº 1000494-
89.2021.8.26.0201, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Garça, culminando com a
condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 20.000,00 à cidadã lesada;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para que informe acerca do ajuizamento,
ou não, de eventual ação regressiva contra o servidor público responsável pela revista abusiva, a
qual resultou na condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.
Servirá o presente para cientificar este órgão sobre tais fatos,
possibilitando que, caso julgue necessário, adote as medidas competentes.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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