materia nº 424/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 552/2025 – CM 
 Garça, 02 de junho de 2025.
Requerimento nº 568/2025
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita informações sobre abandono 
de veículos nas vias públicas.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Trânsito e Segurança informou que, o Município não tem 
convênio com o Detran-SP, que permita usar a estrutura de guinchos e pátios 
do referido órgão, bem como, o Município não dispõe de estrutura própria 
(guincho e pátio) para remoção de veículos abandonados na vias da cidade, o 
que impede que os policiais militares e os fiscais de trânsito lavrem o Auto de 
Infração de Trânsito Eletrônico (AITe), e o Termo de Recolhimento de Veículo 
(TRV), com a posterior remoção dos veículos abandonados nas vias da cidade, 
ficando os mesmos adstritos a lavrarem multas, caso verifiquem o 
descumprimento das leis do CTB. 
1) Segundo informações do Departamento de Fiscalização, 
foram realizadas 14 notificações e 04 autos de infração;
2) Foram atendidas 09 notificações;
3) e 4) Prejudicados, uma vez que não foram encaminhados 
veículos ao Detran, pelo fato de não existir convênio entre o Município e o 
referido órgão;
5) Prejudicado. 
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA