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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 551/2025 – CM
Garça, 02 de junho de 2025.
Requerimento nº 572/2025
Vereador: Luizinho Barbeiro
Assunto: Solicita providências quanto à
moradores em situação de rua nas
imediações do Terminal Rodoviário.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, a Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou sobre a existência
da Recomendação do STF - Ministro Alexandre de Moraes - Liminar de
25/07/2023, proibindo a remoção forçada e transporte compulsório de pessoas
em situação de rua, bem como o recolhimento forçado de seus bens.
Salientamos que foi elaborado um Plano de Trabalho com
Projeto de Abordagem para pessoas em situação de rua, realizando
semanalmente, em pontos estratégicos do Município, a escuta qualificada,
cadastramento e monitoramento dos indivíduos, encaminhando-os para
serviços disponíveis e ofertando acolhimento institucional no Núcleo de Apoio
ao Migrante, onde serão atendidos em suas necessidades.
Em caso de que a situação permaneça, solicitamos que este
Requerimento seja reiterado.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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