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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a ausência de formalização de convênio
com o Detran-SP, que permita usar a estrutura de guinchos e pátios do referido órgão para
remoção de veículos abandonados na vias da cidade.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade preste
as seguintes informações:
1. Por qual motivo a Prefeitura ainda não firmou o convênio
com o Detran-SP, que permita usar a estrutura de guinchos e pátios do referido órgão para
remoção de veículos abandonados na vias da cidade?
2. Existe previsão de formalização desse convênio? Em caso
positivo, informar prazos e trâmites em andamento.
3. Considerando as inúmeras reclamações de munícipes,
encaminhar também cópia de eventuais tratativas já realizadas, incluindo reuniões, ofícios ou
propostas relacionadas à celebração do referido convênio.
A solicitação tem por objetivo prestar esclarecimentos à
população que tem se manifestado com frequência sobre o tema, demonstrando insatisfação
com a atual situação e cobrando providências do Poder Público. Trata-se, portanto, de uma
demanda legítima da comunidade, que merece atenção e resposta concreta.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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