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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a acessibilidade nos veículos da frota
municipal utilizados para transporte de alunos e pacientes.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade preste
as seguintes informações:
1. Se os veículos da frota municipal atualmente utilizados no
transporte de alunos e pacientes atendem plenamente às exigências legais referentes à
acessibilidade, conforme disposto na legislação vigente, especialmente na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas correlatas;
2. Em caso negativo, informar se há planejamento ou previsão
para adequação da frota, com prazos e metas estabelecidas;
3. Informar se os motoristas e demais servidores envolvidos
nesse transporte recebem capacitação específica para o atendimento de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida;
4. Encaminhar, se houver, laudos, relatórios ou vistorias que
atestem a conformidade dos veículos com as exigências legais de acessibilidade.
Justifico o presente requerimento tendo em vista a necessidade
de garantir igualdade de acesso, segurança e dignidade no transporte público municipal,
especialmente para os cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme preconiza a
legislação vigente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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