PREFEITURA do MUNICÍPIO de GARÇA
Estado de São Paulo
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Os abaixo assinados, na qualidade de .peritos avaliadores, nomeados pela Portaria nº 37.680/2025 do Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IM OVEIS ABAIXO RELACIONADO, após as diligências de praxe, considerando os valores de
mercado, aferiram o que segue abaixo:
a) Área 03
Local: Loteamento denominado "Quinta da Baronesa"
Área: 1.450,22 m2
Matrícula n• 30.913 do CRI local
b) Área 04
Local: Loteamento denominado "Quinta da Baronesa"
Área: 3.615,77 m2
Matrícula nº 30.914 do CRI local
LOCALIZAÇÃO: Considerando sua localização em bairro residencial, dotado de infraestrutura urbana. A região onde se localiza o
imóvel objeto da avaliação é servida por todas as melhorias públicas.
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Terreno plano/inclinado
Risco de inundação: não há
Poluição sonora: não há
Rua: Asfalto
Insolação: boa
Tráfego local: fluxo de veículos
PARECER: utilizando o método comparativo de abordagem de preço de comercialização de imóvel semelhante na região, é de
minha opinião que o valor deste imóvel regulado pelo atual mercado imobiliário é de:
Área 03 - VALOR: RS 652.000,00
LOR: RS 1.627.0 ,00
CCIALLI
792.322.058-15
j )
OR
PREFEITURA MLINICIPAL DE GARÇA
EsÍtrdo de São Paulo
TERMo DE RESCISÃo Do rERMo DE coMpRoMlsso cELEBRADo ENTRE o murrcípro DE GARÇA E
MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO
O MUNICIPIO DE GARÇA, pessoajurídica de direito público intemo. inscrito no CNPJ sob o
n" 14.518.371/0001-35. com sede na Praça Hilmar Machado de Oliveira no 102. nestc ato represenndo pelo Prefeito Municipal.
Sr. JOÂO CÀRLOS DOS SANTOS, porrador da Códula de ldonridadc RG n" I I .262.977-5-SSP/SP e insqito no CPF n'
0ó1.759.778-23. doravante denominado simplcsmente MUNICIPIO e MANOEL FREDERICO TEIXEIRA PINTO FILHO.
brasileiro. casado. emprcsário. poíirdor do RC n" 15.816.129-4- SSP/SP e inscrito no CPF n' 141.264.708-83, residonte e
domiciliado na Rua Iausto l:[rriano de Ibledo n" 13,11. Wiliams. Garça.tSP e CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO
NETO, brasileiro. casado. enpresário. ponador do RG n" I 3.479.397-SSI'/SP € inscrito no CPF no 050.916.648-23, residente e
domiciliado na Rua Joâo Bento no 859. Cilscala Carça./SP. de ora sm diante denominados simplesmente EMPREEDEDORES,
faz saber que:
Considerardo o Ternro dc Compromisso tlrmado entre o Município de Garça e Manoel Frederico
Barbeira Tcixeira Pinto. por meio do qual o Empreendedor assumiu o compromisso dc utilizar a Área lnstitucional I do
Residencial Jardim Europa (malrícula 25.156 do CRI local). com áÍea de 6.751.86 m2 para a implantação de uma bacia retentora
de águas pluviais provenientcs do Residencial Quinta da Baronesa, com dispêndio pelo próprio EmpÍeendedor, cuja área foi
avaliada em R$ 1.150.372.00 (um milhão. trezentos e cinquenta mil. trezentos e setenta e dois reais):
Considerando que. c razâo da utilização da reÍ'erida area- o Empreendedor se comprometeu a
ressarciÍ o Municipio, mediante a criaçâo de 02 áreas institucionais dentro do Loteamento Quinta da Baronesa, com área de
5.065.99m2. denominadas árca 3 e 4, mediantc aprovação dos órgâos legais e Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, e. ainda" criar um emissário de csgoto, com diâmetro de 300.00 mm, com 1.286,82 metros, pam
atendimento do Residencial Quinta da Baronesa, bem como áLreas circunvizinhas, a ser aprovado pelo SAAE e Secreta a de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
Considerando que houvc a alteração do projeto de drenagem, sendo que a área institucional do
Jardim Europa não será mais utilizada" poíanto. a compensação da área institucional no Jardim "Quinta da Baronesa", não será
necessária:
Considerando que o Jardim "Quinta da Baronesa" foi aprovado com um porcentual de 7,487o,
quando a legislação municipal exige, no minimo,5To;
Considerando que o responsável pelo Empreendimento solicitou a dcvolução da álea institucional
de 5.065,9 m2- dada em compensação à utilização da área institucional do Jardim EuropaConsiderando que o CAAP analisou a solicitaçào proposta pelo Empreendedor, conforme
Comunicado n'005/2023. dàtado de 05104D022. "nõo se opondo a solícilação desde que a área instítücíonal do loteamento
Quinta da Baroneso contenha no minímo 59á da úrea total da molrícula, cancelando o Termo de Comprcmisso de utilização da
área institucional do Jardim Europa -
RESOLVE:
RESCINDIR, a paÍtir desta dat1,
Garça c Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto. devolvendo-se
o de Compromisso, celebrado entre o Municipio de
lnstitucional de 5.065.99 m2 ao rel'erido Ernpreendedor
Carça./SP, 24 de maio de 2023
JOAO CÁIt st) s S
PRtTFE () t
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CA RLOS IRÀ PINTO NETO
.179.397-S
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