texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 585/2025 – CM
Garça, 06 de junho de 2025.
Requerimento nº 614/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita cópias dos procedimentos
administrativos de julgamento de
autuações de trânsito.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Trânsito e Segurança informou que, não há processos ou
procedimentos administrativos em relação ao deferimento ou indeferimento de
recursos de defesa prévia. Após o julgamento, o requerente pode recorrer à
JARI e posteriormente ao CETRAN, ou ainda, pleitear uma ação judicial, se
achar necessário.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
open original →