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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre possível notificação da CETESB ao
CICOP referente à área de transbordo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1. Procede a informação de que o CICOP foi notificado
pela CETESB em razão de irregularidades na área de transbordo? Caso afirmativo,
requer-se o encaminhamento de cópia integral do documento de notificação;
2. Houve, em decorrência da referida notificação, a perda
ou suspensão da licença ambiental de funcionamento da referida área?
3. Existe alguma manifestação do Ministério Público
sobre esse assunto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s)
pertinente(s).
4. Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Solicito, ainda, que seja enviada cópia do presente
requerimento ao Ministério Público para ciência, e à CETESB, para que preste os
devidos esclarecimentos sobre a eventual notificação mencionada.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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