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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o andamento dos pedidos de
progressão funcional dos professores pela via não acadêmica.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade reste as seguintes informações a esta Casa de Leis, com base no artigo
47 do Estatuto do Magistério Municipal, que trata da progressão funcional pela via não
acadêmica:
1. A Prefeitura tem concedido a progressão de carreira dos
servidores da Educação pela via não acadêmica, conforme previsto em lei? Caso
negativo, informar os motivos, especialmente se há entraves na Procuradoria do
Município, conforme relatos recebidos por este vereador;
2. Quantos professores formalizaram pedidos de
progressão funcional nos últimos quatro anos?
3. Quantos desses pedidos foram deferidos e quantos
foram indeferidos nesse mesmo período?
Solicito, ainda, que sejam encaminhadas informações
complementares e documentos pertinentes ao tema, que ajudem a esclarecer a atual
política de valorização funcional do magistério municipal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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