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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB envio de
contratos firmados com a Irmandade da Santa Casa e com a Prefeitura.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, que seja oficiado à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, para
que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral dos contratos firmados com:
1. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça;
2. A Prefeitura de Garça.
A solicitação visa garantir a transparência na gestão dos
serviços públicos de saúde, bem como assegurar o direito à fiscalização por parte do
Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na legislação vigente.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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