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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações em relação à edição do Arraiá do
Adrianita.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue em relação à edição do Arraiá do Adrianita deste
ano:
1. O terreno é patrimônio público? Se sim, encaminhar
cópia do contrato de concessão se for público?
2. Qual o benefício financeiro da prefeitura?
3. Qual o respaldo jurídico para concessão do terreno?
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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