materia nº 785/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando Voto de Repúdio ao projeto de regulamentação da segurança 
privada que prevê multa a policiais que atuem no setor.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, Voto de Repúdio à proposta do Governo Federal, atualmente em análise, que 
visa à publicação de um decreto regulamentando o Estatuto da Segurança Privada e que 
prevê multas de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outros profissionais 
que atuem na segurança privada sem autorização da Polícia Federal.
Este projeto, conforme minuta encaminhada ao Ministério 
da Justiça, atinge diretamente profissionais da segurança pública que buscam, de 
maneira honesta, complementar sua renda por meio da atuação na área da segurança 
privada, diante dos salários insuficientes que muitas vezes recebem em suas funções 
públicas.
Vale lembrar que esses profissionais dedicam sua vida ao 
estudo, ao treinamento e à atuação na defesa da sociedade. Nada mais justo que possam 
utilizar essa expertise, de forma regulamentada, também no setor privado. Inclusive, 
grande parte dos instrutores das escolas de formação de vigilantes são, historicamente, 
policiais ou ex-policiais, o que evidencia a capacidade técnica desses profissionais no 
exercício da segurança.
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Impedir ou punir esses trabalhadores por prestar esse tipo 
de serviço é, na prática, ignorar as reais condições de trabalho da segurança pública 
brasileira. É desvalorizar o servidor que está na linha de frente todos os dias e que 
apenas busca garantir o sustento digno de sua família.
Diante disso, manifesto meu repúdio a esta proposta, que 
em vez de construir soluções para a segurança pública e reconhecer o trabalho desses 
profissionais, avança no sentido contrário, criminalizando o esforço e comprometimento 
de quem, mesmo com dificuldades, não mede esforços para proteger a sociedade.
Solicito, por fim, que cópia do presente Voto de Repúdio 
seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de 
Segurança Pública da Câmara Federal e à Presidência da República, para que tenham 
ciência da insatisfação manifestada por este Parlamento.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL