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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a contratação da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil – AHBB.
Considerando a natureza jurídica da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil – AHBB, entidade responsável pela administração do Hospital São Lucas;
Considerando a celebração de contrato ou convênio público
específico, nos termos do art. 199, §1º da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde), como forma legal e legítima para a prestação de serviços hospitalares ao
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014
(MROSC) a esse tipo de relação contratual, o que afasta a possibilidade de uso de termos de
fomento ou colaboração, sob risco de nulidade do instrumento e insegurança jurídica;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal e nos
princípios da legalidade, publicidade e moralidade administrativa, as seguintes informações e
providências:
1. Vossa Excelência tem conhecimento da forma correta de
contratualização com a AHBB?
2. Em caso afirmativo, quais medidas administrativas estão
sendo adotadas para garantir a conformidade legal da relação entre o Município de Garça e a
entidade gestora do Hospital São Lucas e caso negativo informe os quesitos?
3. Há contrato ou convênio vigente nos moldes exigidos pela
legislação federal (art. 199, §1º da CF e Lei nº 8.080/1990)? Se sim, favor encaminhar cópia
integral para análise desta Casa Legislativa.
SECRETARIA LEGISLATIVA
4. Em caso negativo, qual é o instrumento atualmente utilizado
para formalizar a prestação de serviços da AHBB ao SUS no município?
5. Quais ações concretas o Poder Executivo adotará para
adequar juridicamente essa contratação, garantindo segurança jurídica e correta destinação de
recursos públicos?
6. A Administração tem conhecimento do passivo do Hospital
São Lucas e qual o valor?
7. Solicito que o Prefeito justifique qual poderá ser o futuro do
passivo e qual responsabilidade pode recair para a Prefeitura, sobre esse passivo.
8. Solicito saber se há respaldo legal para se fazer um
chamamento público para a prestação de serviço de saúde no Hospital São Lucas e qual a base
legal disso.
9. Caso não haja rescisão do contrato entre o AHBB e a
irmandade, informal qual será o procedimento adotado pela prefeitura.
Justificativa:
O presente requerimento visa zelar pela legalidade dos atos
administrativos, especialmente no tocante à aplicação de recursos públicos na saúde, setor que
demanda transparência, responsabilidade e segurança jurídica. Diante das implicações do
parecer jurídico analisado, cabe à Administração Pública adotar providências que corrijam
eventuais impropriedades e resguardem o interesse coletivo da população de Garça.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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