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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Governador Tarcísio de
Freitas pela sanção da Lei do novo Salário-Mínimo Paulista.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, um Voto de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela sanção da Lei nº 18.153/2025, que
reajusta o valor do Salário-Mínimo Paulista para R$ 1.804,00.
A medida representa um aumento de 10% em relação ao
valor anterior, de R$ 1.640,00, garantindo um ganho real de aproximadamente 5%
acima da inflação, sendo um importante avanço na valorização dos trabalhadores
paulistas, especialmente daqueles que não possuem piso salarial definido em legislação
federal ou convenções coletivas.
Destaca-se ainda que, com a nova legislação, cerca de 70
categorias profissionais passam a ter o valor unificado, promovendo maior equidade
entre funções similares, além da inclusão dos cuidadores de pessoas com deficiência,
reforçando o reconhecimento a esses profissionais tão essenciais.
Requeiro, por fim, que cópia da presente propositura seja
enviada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, como forma de reconhecimento por esta importante conquista social e
econômica para o povo paulista.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LICO
Vereador – PP
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