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Nº 115 - DOE – 11/06/2025 – Seção 1 – Ed. Suplementar - p.2
SECRETARIA DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de
Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos
Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos
vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde
para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do
Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos
sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência
à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexos I, II e III, referem-se a Transferências Voluntárias
de 2023, 2024 e 2025 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema
Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das Transferências
Voluntárias de 2023, 2024 e 2025, conforme Anexos I, II e III, para fortalecer as ações e serviços de assistência à
saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema
Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166,
parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em
parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da
Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os
recursos financeiros indicados nos Anexos I, II e III, obedecidas as demais condições da Resolução SS n.º55, de
21-05-2008.
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Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
SEQ. TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
1 2023.005.71250 AGUAÍ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
INVESTIMENTO 100.000,00
2 2023.277.51257 ALTAIR FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
3 2023.261.70689 ARAÇOIABA DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 1.500.000,00
4 2023.268.51729 AVARÉ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
INVESTIMENTO 200.000,00
5 2023.040.70751 BRODOWSKI FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
6 2023.046.70417 BRODOWSKI FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
7 2023.268.62365 CAMPOS DO JORDÃO FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
8 2023.259.70739 CAPIVARI FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 1.275.000,00
9 2023.261.70688 CAPIVARI FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 1.500.000,00
10 2023.040.70744 COTIA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
11 2023.005.71243 DUARTINA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
INVESTIMENTO 100.000,00
12 2023.041.63158 ITUPEVA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 1.500.000,00
13 2023.040.70750 LUIZ ANTÔNIO FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
14 2023.005.71251 PACAEMBU FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
INVESTIMENTO 100.000,00
15 2023.046.70414 PIRACICABA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 800.000,00
16 2023.046.70415 PORTO FELIZ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
17 2023.060.62809 PORTO FERREIRA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
18 2023.005.71246 SANTA BÁRBARA FUNDO INVESTIMENTO 100.000,00
3
D'OESTE MUNICIPAL DE
SAÚDE
19 2023.277.62221 SANTA CLARA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
20 2023.046.70416 SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
21 2023.267.51176 SÃO CARLOS FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
22 2023.259.70740 TABAPUÃ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO 637.000,00
TOTAL -----> 11.912.000,00
ANEXO II
SEQ. TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
1 2024.277.63302 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 250.000,00
2 2024.323.70832 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 200.000,00
3 2024.025.71192 ARANDU FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
4 2024.277.63303 ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 250.000,00
5 2024.277.63304 BAURU FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 250.000,00
6 2024.025.64408 BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
7 2024.323.69131 BILAC FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
8 2024.278.63350 BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
9 2024.277.63305 CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
10 2024.323.69087 CARDOSO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
11 2024.277.63306 CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
12 2024.277.63307 CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
13 2024.277.63308 DRACENA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
14 2024.292.63385 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
15 2024.292.63386 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 200.000,00
16 2024.323.69084 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
17 2024.277.63309 ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
18 2024.323.69079 FERNANDÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 600.000,00
4
19 2024.323.69489 GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
20 2024.277.63310 GARÇA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
21 2024.323.69085 GUARANI DOESTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
22 2024.280.63368 GUARANTÃ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 100.000,00
23 2024.277.63311 GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
24 2024.040.70735 HORTOLÂNDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
25 2024.078.59672 IARAS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
26 2024.040.70736 IBITINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
27 2024.280.69483 ICÉM FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 130.000,00
28 2024.040.70737 IRAPUÃ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
29 2024.277.63312 ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 250.000,00
30 2024.277.63313 ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
31 2024.277.63314 ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
32 2024.277.63315 ITARARÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
33 2024.292.63387 JACAREÍ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
34 2024.277.63316 JAÚ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
35 2024.277.63317 JOSÉ BONIFÁCIO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
36 2024.277.63319 JUNDIAÍ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 350.000,00
37 2024.280.70576 LOURDES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 150.000,00
38 2024.277.63320 MARÍLIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
39 2024.277.63322 MERIDIANO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
40 2024.323.69077 MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
41 2024.277.63323 MONGAGUÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
42 2024.078.70023 NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
43 2024.280.69484 NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
44 2024.280.69040 NOVA INDEPENDÊNCIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 294.000,00
45 2024.323.69081 OLÍMPIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
5
46 2024.323.69080 ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
47 2024.078.70024 OURINHOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
48 2024.323.69075 OUROESTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
49 2024.263.62506 PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 400.000,00
50 2024.040.70738 PARAGUAÇU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
51 2024.277.63324 PENÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
52 2024.277.63325 PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
53 2024.078.64074 PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 50.000,00
54 2024.277.63327 PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
55 2024.277.63328 POMPEIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
56 2024.323.69078 POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
57 2024.323.69082 PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
58 2024.277.63329 PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
59 2024.277.63332 QUATÁ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
60 2024.277.63334 RINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 250.000,00
61 2024.292.63388 SALTO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 250.000,00
62 2024.292.63389 SALTO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 150.000,00
63 2024.292.63390 SALTO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 100.000,00
64 2024.289.63404 SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
65 2024.277.63336 SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
66 2024.290.59390 SANTO ANDRÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 4.000.000,00
67 2024.277.63337 SANTOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
68 2024.277.63338 SÃO JOÃO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
69 2024.323.69088 SÃO JOÃO DAS DUAS
PONTES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
70 2024.277.63340 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
71 2024.278.63354 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
72 2024.016.63367 SÃO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 150.000,00
6
73 2024.032.63384 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
74 2024.273.59430 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 800.000,00
75 2024.280.69037 SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 150.000,00
76 2024.280.69038 SUZANÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO 150.000,00
77 2024.277.63339 TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
78 2024.277.63349 TAUBATÉ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 3.100.000,00
79 2024.025.71195 TIMBURI FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
80 2024.277.63341 TUPÃ FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 150.000,00
81 2024.323.63369 URUPÊS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 100.000,00
82 2024.323.69076 VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
83 2024.089.69044 VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
84 2024.292.63393 VALINHOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
85 2024.292.63394 VINHEDO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
TOTAL -----> 28.474.000,00
ANEXO III
SEQ. TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
1 2025.321.73743 CESÁRIO LANGE FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 300.000,00
2 2025.321.73744 COSMÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
3 2025.321.73745 GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
4 2025.321.73748 ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 700.000,00
5 2025.321.73746 OSASCO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 3.000.000,00
6 2025.321.73747 PARIQUERA-AÇU FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 200.000,00
7 2025.284.69973 SANTO ANTÔNIO DO
PINHAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 500.000,00
8 2025.007.70669 SÃO PEDRO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO 1.000.000,00
TOTAL ----> 7.200.000,00
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[Ano] 2025 Pagamentos no período 01/06/2025 v a 04/06/2025 v s UGE Pagadora: [Tipo de conveniado]
Vigência a vencer em dia(s) [Gerenciáveis] Listagem dos convênios Listar
Data da última atualização de pagamentos: 10/06/2025
Convênios
7 registros
Sair do sistema
Usuário: F.M.S. - GARÇA Portal de Finanças
Mês Ano Registro NIS/SANI Conveniado DRS Município Programa Subprograma
ND P
Convênio
inicial
Convênio
ajustado Pago Pagar
5 2025 2025SS03946 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Emendas 334141 1 100.000 100.000 0
5 2025 2025SS03948 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Emendas 334141 1 100.000 100.000 0
6 2025 2025SS05233 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Demandas
Parlamentares 334141 1 150.000 150.000 0
6 2025 2025SS05234 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Demandas
Parlamentares 334141 1 250.000 250.000 0
6 2025 2025SS05235 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Demandas
Parlamentares 334141 1 400.000 400.000 0
6 2025 2025SS05236 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Demandas
Parlamentares 334141 1 200.000 200.000 0
5 2025 2025SS03947 FUNDO -
GARCA MARÍLIA GARCA Emendas 444142 1 166.278 166.278 0
Total: 1.366.278 0 1.366.278
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