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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 609/2025 – CM
Garça, 12 de junho de 2025.
Requerimento nº 636/2025
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre o
cumprimento da Lei nº 5.717/2024.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos
que, considerando que a referida legislação foi sancionada no exercício de
2024, e, naquela oportunidade não foi elaborado o cronograma de execução,
informamos que será realizado um levantamento técnico dos viadutos, pontes e
passarelas existentes no Município, bem como a análise dos materiais e
recursos necessários para viabilizar a execução das ações previstas na norma.
Após a conclusão desse levantamento, serão definidas as
etapas operacionais e orçamentárias para o cumprimento integral da
legislação.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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