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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 629/2025 – CM
Garça, 12 de junho de 2025.
Requerimento nº 641/2025
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações a respeito das
notificações para regularização de
imóveis.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que, embora
exista o prazo estabelecido em Lei para os imóveis notificados por meio do
georreferenciamento, conforme surgem demandas como fiscalizações
esporádicas, denúncias e demais situações que exijam vistoria in loco, as
notificações são realizadas em conformidade com o disposto no Art. 341 do
Código de Obras do Município de Garça (Lei nº 3.360/1999), garantindo, assim,
a segurança jurídica e a equidade em relação aos imóveis que procederam
conforme a legislação vigente.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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