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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 645/2025 – CM
Garça, 12 de junho de 2025.
Requerimento nº 683/2025
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre a liberação
para instalação de empresas no novo
Distrito Empresarial.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo informou o que segue:
1) As empresas que não geram esgoto industrial e que se
comprometam à instalação de sistema individual de tratamento de disposição
dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico/filtro
anaeróbico/sumidouro, conforme norma NBR 7229/93 e NBR 3969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Garça e
que obtenha licença de operação a ser emitida pela CETESB, está autorizada
a iniciar a construção;
2) Considerando o Inquérito Civil 0269.0000191/2024, em
trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça local, instaurado após representação da
Câmara Municipal de Garça, foi recomendado que se abstenha de autorizar o
início da ocupação do local por qualquer empresa até a obtenção da licença de
operação a ser emitida pela CETESB. Portanto o Ministério Público não
desautorizou a concessão de novas áreas as empresas;
3) Prejudicado;
4) Se encontra em andamento projeto para solução do
esgoto.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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