| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Solicitando ao prefeito informar quais ações a Prefeitura está tomando para que a CPFL volte a se responsabilizar pela manutenção da iluminação pública no município. |
| native_id | 113889 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Concluído (a) | — | Processo arquivado |
| 2025-09-02 | Encaminhado | — | Resposta ao Requerimento |
| 2025-09-02 | Encaminhado | — | Resposta ao Requerimento |
| 2025-07-01 | Encaminhado | — | Encaminhado ao Executivo para resposta |
| 2025-07-01 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada por unanimidade de votos |
| 2025-06-26 | Matéria incluída no expediente da sessão | — | Matéria incluída no expediente da 22ª Sessão Ordinária de 2025 |
| 2025-06-26 | Em tramitação | — | Encaminhado para ciência |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-30T20:08:28.146942-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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SECRETARIA LEGISLATIVA R E Q U E R I M E N T O Assunto: Solicitando ao prefeito informar quais ações a Prefeitura está tomando para que a CPFL volte a se responsabilizar pela manutenção da iluminação pública no município. Considerando que a justiça rejeitou a homologação do acordo extrajudicial realizado pela administração passada junto a CPFL, em razão de já haver sentença transitada em julgado; Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe quais ações a Prefeitura está tomando para que a CPFL volte a se responsabilizar pela manutenção da iluminação pública no município. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PAULO ANDRÉ FANECO Vereador – NOVO