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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Garça cópia de ofício do
Ministério Público e da respectiva resposta da Câmara Municipal sobre o chamamento
público para administração dos serviços de saúde.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Garça, Vereadora
Raquel Sartori, para que encaminhe cópia do ofício enviado pelo Ministério Público a
esta Casa de Leis, questionando sobre as providências adotadas ou que serão adotadas
em relação ao chamamento público destinado à administração dos serviços de saúde do
município.
Requeiro, ainda, cópia da resposta encaminhada pela
Câmara Municipal ao referido órgão.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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