materia nº 839/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando Voto de Repúdio ao pedido da ANIP pela redução da Tarifa de 
Importação da Borracha Natural.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, um Voto de Repúdio ao pedido formulado pela ANIP – Associação Nacional 
da Indústria de Pneumáticos – junto ao Comitê de Alterações Tarifárias da CAMEX, 
que visa à redução da alíquota de importação da borracha natural.
Tal pleito representa uma ameaça grave à cadeia produtiva 
da borracha brasileira, colocando em risco mais de 100 mil postos de trabalho no setor, 
além de comprometer uma atividade de grande importância econômica, social e 
ambiental para o país. A heveicultura nacional é responsável não apenas pela geração de 
empregos e renda no campo, mas também pela preservação de áreas florestais, fixação 
do trabalhador rural e sequestro de carbono.
A possível redução da tarifa de importação, atualmente 
vigente em caráter excepcional até agosto de 2025, favorece de maneira desleal o 
produto estrangeiro, em especial o asiático, produzido sob condições questionáveis de 
trabalho e sustentabilidade ambiental, colocando os produtores brasileiros em evidente 
desvantagem competitiva.
Assim, manifesto total repúdio a essa tentativa de 
enfraquecimento da produção nacional e reafirmo o compromisso com a defesa dos 
interesses dos produtores, trabalhadores e comunidades rurais diretamente dependentes 
da seringueira.
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Requeiro, por fim, que seja encaminhada cópia desta 
propositura às seguintes instituições e autoridades: Congresso Nacional; Ministério da 
Agricultura e Pecuária; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento Agrário 
e Agricultura Familiar; CNA; FAESP; Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da 
Borracha Natural; Comitê de Alterações Tarifárias da CAMEX; e Secretaria Especial de 
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do MDIC.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
SARGENTO NERI
Vereador – PL