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SECRETARIA LEGISLATIVA
I N D I C A Ç Ã O
Assunto: Sugerindo ao prefeito estudar a viabilidade de firmar convênio com o sistema
prisional visando à contratação de reeducandos para atuarem em atividades da
Secretaria Municipal de Obras.
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 152 do
Regimento Interno, para que estude a viabilidade de firmar convênio com o sistema
prisional visando à contratação de reeducandos para atuarem em atividades da
Secretaria Municipal de Obras.
Tal medida tem como objetivo promover a ressocialização
dos apenados por meio do trabalho, além de contribuir com a mão de obra necessária
para os serviços públicos, especialmente em setores que demandam ações contínuas de
manutenção urbana.
Experiências similares em outros municípios têm se
mostrado eficazes tanto na reintegração social quanto na otimização de recursos
públicos.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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