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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio de comprovantes relativos à chegada de
recursos provenientes de emendas parlamentares pelos deputados Dani Alonso e
Capitão Augusto.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos comprovantes que atestem a
efetiva chegada dos recursos oriundos das emendas parlamentares destinadas ao
município pelos deputados Dani Alonso e Capitão Augusto, no valor total de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme informado por ambos em vídeo
divulgado nas redes sociais.
Tal solicitação visa dar transparência à aplicação de
recursos públicos e garantir o acompanhamento pela população e pelo Poder Legislativo
da execução orçamentária e financeira referente às mencionadas emendas.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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