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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o cumprimento da Lei nº 5790 que
dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas
com deficiência e idosos no município.
Considerando que foi sancionada a Lei nº 5790, em
12/05/2025, que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo às pessoas com deficiência e idosos no município;
Considerando que ate´o momento não houve a
implementação da legislação;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe qual a previsão para regulamentação da norma?
Tal propositura é feita tendo em vista que este vereador
vem sendo procurado por diversos munícipes questionando acerca da implementação da
lei.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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