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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar relatório das multas aplicadas nos
últimos 90 dias referentes ao art. 39 da Lei nº 5.558/2023 – Zona de Restrição à
Circulação de Caminhões bem como sobre aplicação do Artigo 13-A da Lei Municipal
nº 2.627/1991 (Código de Posturas), no tocante aos veículos abandonados em nosso
município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe relatório contendo a quantidade de multas aplicadas nos
últimos 90 dias com base no artigo 39 da Lei Municipal nº 5.558, de 27 de setembro de
2023, o qual trata da Zona de Restrição à Circulação de Caminhões no município.
O objetivo é acompanhar a efetividade da fiscalização e
aplicação da referida norma, bem como avaliar os impactos das medidas adotadas para o
ordenamento do tráfego de veículos pesados em áreas urbanas.
No tocante à veículos abandonados, requeiro ainda
informar:
a) A municipalidade tem cumprido ao disposto no
Artigo 13-A da Lei Municipal nº 2.627/1991 (Código de Posturas)?
b) Em caso positivo, de qual forma. Em caso
negativo, por qual motivo a legislação vem sendo negligenciada?
c) Encaminhar cópia de relatório de veículos
abandonados no qual fora aplicado os procedimentos dispostos no Artigo 13-A da Lei
Municipal nº 2.627/1991 (Código de Posturas).
SECRETARIA LEGISLATIVA
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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