Prezados, Estarei relatando através deste documento o que foi evidenciado durante a audiência pública
de transformação de lote do dia 05 de junho de 2024 às 19:00 horas, presidida pelo
engenheiro civil Eduardo Crema Murgo, representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A audiência pública de transformação de lote, tornou público a todos os moradores de Garça a
pretensão de transformação dos lotes. Atendendo ao Estatuto das Cidades, atráves da Lei
10.257 de 10 de julho de 2021, onde são estabelecidas as normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos. O poder público municipal, garantiu à população interessada, conhecimento sobre os
processos de transformação de lotes e sobre as atividades pretendidas nos locais, ordenando
de forma responsável o desenvolvimento da cidade de Garça. Trata-se de dois moradores distintos, que solicitam a transformação de seus lotes. O primeiro lote é representado pelo protocolo número 5.706/2024, em nome de Bianca
Campos, onde solicita a transformação do lote residencial para lote de uso misto, ou seja, residencial e comercial, localizado na Avenida Labieno da Costa Machado, Quadra F, Lote 09
- Bairro Faixa de Integração, também com frente para a Rua Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães, com a finalidade de Construção de uma Edificação Comercial de Uso Geral. Neste lote não
houve manifestações contrárias, foi apresentado pela requerente 22 assinaturas concordando
com a transformação do lote, inclusive dos moradores vizinhos ao lote. O segundo lote é representado pelo protocolo número 15.810/2023, em nome de Sergio Leme
Junior, onde solicita a transformação do lote residencial para lote de uso misto, ou seja, residencial e comercial, localizado na Rua Pedro Matuliones, 72 - Bairro Jardim Imperador –
Lote: 394, Quadra: 14, com a finalidade de salão de festas. Este lote já havia passado por audiência pública presencial na Câmara dos Vereadores,
localizada na Rua Barão do Rio Branco, 131 - Bairro: Ferrarópolis, no dia 27 de fevereiro de
2024, onde hoveram duas manifestações contrárias e nenhuma à favor. Foi relatado pelo
proprietário que sua família não pode comparecer na audiência devido à contaminação pelo
Covid-19. Foi apresentado a municipalidade através do protocolo número 3.182/2024, um requerimento
assinado por 13 cidadões garcenses, que solicitam indeferimento da transformação do lote e
que o projeto seja rejeitado, de forma que a área citada continue sendo residencial. Recentemente entre os dias 10/05/2024 à 19/05/2024, houve a audiência púlica on-line, comunicada ao proprietário através do protocolo número 15.810/2023, onde hove rejeição em
100% por parte da população participante. De acordo com relato da Fiscal de Posturas Maria Aparecida Vasco, através de nota interna
do Protocolo 3.636/2024, houve a constatação de realização de evento irregular no local, uma
vez que a referida fiscal, durante plantão realizado em meados de novembro de 2023, fora até
o local e verificou som altíssimo, solicitando que o som fosse diminuído e questionou os
presentes que a informaram que o local havia sido alugado para realização da festa. Após a realização do plantão, a fiscal notificou o local para abertura de inscrição municipal, bem como, para que o proprietário tomasse providências sobre os ruídos provenientes do
imóvel em questão, conforme notificações anexas.
É de se destacar que o proprietário mesmo após o recebimento das notificações continuou a
realizar eventos no local, de forma irregular. Ao solicitar a abertura de inscrição municipal, fora informado ao proprietário que seria
necessário a realização de transformação de lote para que pudesse exercer atividades
comerciais no local (locação para eventos), uma vez que o bairro era residencial. Durante todo o procedimento de transformação de lote, o proprietário seguiu realizando a
locação do local (conforme alegações inclusive narradas na data de 05/06/2024, durante a
audiência pública) e informando à Fiscalização de Posturas, sempre que questionado que
apenas emprestava o imóvel para familiares. Retomando aos eventos ocorridos durante a Audiência Pública, o proprietário informou que já
ocorreu do imóvel ser locado por dois dias seguidos (situação que fora apresentada pela
moradora contrária a transformação do lote, uma vez que causa prejuízos aos vizinhos e
atrapalha o descanso aos finais de semana), entretanto, o proprietário informou que não
admite mais locação nesta modalidade, fixando horário de entrada e saída. A vizinha do imóvel, também explanou durante a audiência a sua insatisfação, onde relatou
que quando adiquiriu o terreno ao lado, o bairro seria de uso residencial, possuindo apenas
moradias. Conforme relatos da mesma, as pessoas que alugam o local fazem uso de bebidas
e fumam, não apenas no local alugado, mas sim, na calçada em frente à sua residência, alegando constrangimento e perturbação do sossego. O proprietário apresentou 8 assinaturas de pessoas que concordam com a transformação do
lote e a vizinha do imóvel apresentou 13 assinaturas de pessoas que não concordam com a
transformação do lote, conforme anexos. O orador da audiência, informou que a fiscal da prefeitura municipal havia relatado em
despacho via 1DOC, a respeito da perturbação do sossego, onde o propietário alegou não ter
conhecimento das notificações. Contradizendo a argumentação do requerente durante a
audiência, foram localizadas duas notificações que encorntram-se assinadas por ele, no dia
04 de dezembro de 2023. Por fim, o orador juntamente com o prezado vereador Fábio José Polisinani, consentiram em
que o orador, executasse o registro da audiência pública de transformação de lote, evidenciando os fatos através de uma ata, que será encaminhada aos requerentes, a vizinha
de um dos imóveis, à Camara dos Vereadores de Garça e a Procuradoria do Município.
06 DE JUNHO DE 2024
GARÇA - SP