materia nº 872/2025

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre fiscalização da CETESB no aterro 
municipal, eventuais autuações e condições de trabalho dos recicladores.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade encaminhe a esta Casa as seguintes informações e documentos:
1. Confirmação sobre eventual autuação aplicada ao 
Município de Garça pela CETESB em razão de irregularidades constatadas no aterro 
municipal, com envio de cópia da notificação ou auto de infração, se houver;
2. Informações sobre quem será responsável pelo 
pagamento de eventual multa aplicada;
3. Cópia dos contratos de trabalho das pessoas que atuam 
na separação de material reciclável no aterro municipal;
4. Detalhamento sobre o processo de contratação desses 
trabalhadores;
5. Quais condições de trabalho estão sendo 
disponibilizadas aos recicladores que atuam no local.
O presente requerimento fundamenta-se em informações 
recebidas por este Vereador de que trabalhadores estariam atuando na separação de 
recicláveis no aterro municipal em condições precárias, sem as mínimas garantias de 
segurança e dignidade.
Informo, por fim, que o envio da documentação 
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a 
Resolução nº 386/2020.
Solicito, ainda, que cópia deste requerimento e dos 
documentos encaminhados pela Prefeitura sejam remetidos ao Ministério Público, para 
ciência e providências que entender cabíveis.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS