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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre os contratados pelo processo
seletivo da SEJEL e contratações realizadas por meio de CNPJ para prestação de
serviços na área de Esportes.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Relação de todos os profissionais contratados por meio
de processo seletivo para atuação junto à SEJEL nos projetos esportivos em andamento;
2. Relação de todos os contratos firmados com pessoas
jurídicas (CNPJ) visando à prestação de serviços na área de Esportes nos últimos 12
meses, informando o nome do contratado, atividade exercida e respectiva modalidade
esportiva;
3. Cópias dos contratos firmados com pessoas jurídicas
para prestação de serviços esportivos, bem como cópias dos documentos comprobatórios
da habilitação técnica dos profissionais envolvidos, quando exigido requisito legal
específico para a função exercida.
A presente solicitação se fundamenta em denúncia recebida
por este vereador a respeito da possível contratação, via CNPJ, de profissional para
ministrar aulas de Muay Thai, mesmo sem possuir a qualificação técnica exigida pela
modalidade, que, segundo informado, exige a titulação de faixa preta para atuação como
instrutor. Há também a informação de que o referido profissional participou de processo
seletivo para a mesma função, tendo sua contratação direta posterior levantado dúvidas
sobre a regularidade do procedimento.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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