| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.208/1969 - Que criou o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - visando incluir nas competências do SAAE os serviços de pavimentação e a respectiva manutenção em vias públicas para o correto direcionamento da água, e outras compreendidas nas leis gerais e específicas. |
| native_id | 1140 |
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