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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.208/1969 - Que criou o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - visando incluir nas competências do SAAE os serviços de pavimentação e a respectiva manutenção em vias públicas para o correto direcionamento da água, e outras compreendidas nas leis gerais e específicas.
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