PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 699/2025 – CM
Garça, 26 de junho de 2025.
Requerimento nº 702/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre
cumprimento da Lei nº 14.811/2024.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que:
1) Segue, em anexo, as informações prestadas pela
Secretária Municipal de Educação. Salientamos que os grupos socioeducativos
pertencentes aos equipamentos da SEMADS, a temática é tratada de forma
contínua, bem como nas campanhas desenvolvidas pelo CREAS em parceria
com a rede de atendimento, como por exemplo a Caminhada em 18 de maio;
2) Segue em anexo a ação realizada em 18 de maio de 2025;
3) De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº
3709/18, não temos acesso a essa documentação;
4) Prejudicada;
5) Sim. No Edital nº 002/25, consta entre os requisitos
exigidos para ser elegível ao cargo/função, a apresentação da Certidão de
Antecedentes Criminais.
Em relação aos servidores nomeados para atuar na Casa
Abrigo, a lista dos candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do
Município, bem como consta relação no site da Prefeitura. Informamos que as
contratações foram realizadas de acordo com a necessidade do serviço, visto
que se trata de um serviço ininterrupto; contando atualmente com 14
servidores. Todos convocados seguindo as determinações legais e
devidamente publicados e/ou convocados no Diário Oficial do Município com
entrega de comprovantes e documentações junto ao setor competente - DRH.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Ofício n.º 023/2025 SME
Garça, 13 de junho de 2025.
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 983/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA -REQUERIMENTO Nº 0702/2025.
Em atendimento ao Ofício nº 983/2025 - Câmara
Municipal de Garça, venho através deste responder a solicitação conforme
Requerimento nº 0702/2025.
1. De que forma a municipalidade vem cumprindo o disposto no artigo 3º da Lei
nº 14.811/2024, especialmente no que se refere à elaboração e execução dos
protocolos de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de
violência no âmbito escolar, incluindo ações específicas para cada tipo de
violência e a capacitação continuada do corpo docente?
A Rede Municipal de Ensino possui parceria com
outras Secretarias (Saúde, Assistência Social) na elaboração e realização de
ações de informação e prevenção à violência;
Possui representantes na Comissão do Plano
Municipal da Infância e Adolescência e no CMDCA, que elaboram e
acompanham ações municipais voltadas à Infância e Adolescência;
Realiza ações nas escolas em parceria com o
Conselho Tutelar;
Desenvolve o Projeto Convivência;
Participa do PROERD;
Disponibiliza atendimento e orientações de
profissionais especializados por meio do Centro de Apoio ao Ensino e
Aprendizagem;
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Divulga ações do “Disque 100”, por meio da afixação
de cartazes nas unidades escolares;
Está elaborando um Projeto contra o Bullying para
desenvolvimento nas escolas de ensino fundamental.
2. Encaminhar cópias dos protocolos elaborados e das capacitações
realizadas, bem como comprovações da participação da comunidade escolar e
da vizinhança, conforme determina a legislação.
PROJETO DE CONVIVÊNCIA
Nas escolas de ensino fundamental, trabalhamos com o material do governo
estadual Projeto de Convivência que trata dos temas relacionados a bullying
dentre outras questões previstas na legislação.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
O "Currículo em Ação: Projeto de Convivência" é um componente curricular
que visa desenvolver as competências socioemocionais dos estudantes,
promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, respeitoso e colaborativo.
Ele busca auxiliar os alunos a compreenderem a si mesmos e aos outros, a
lidarem com suas emoções e a conviverem com as diferenças de forma
construtiva.
Objetivos Principais
Este projeto tem como foco central a Competência Geral 4 da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que se refere ao diálogo e à expressão para a
construção de acordos mútuos baseados no respeito. Dentre os objetivos,
destacam-se:
- Autoconhecimento e Autorregulação: Ajudar os alunos a entenderem suas
próprias emoções, pensamentos e valores, reconhecendo seus pontos fortes e
limitações, e desenvolvendo a capacidade de lidar com eles.
- Empatia e Convivência: Promover a capacidade de se colocar no lugar do
outro, compreender diferentes pontos de vista e aceitar as diferenças (étnicas,
raciais, de gênero, sociais, etc.), favorecendo a cooperação.
- Tomada de Decisão Responsável: Desenvolver a habilidade de considerar
padrões éticos e de segurança, avaliando as consequências de suas ações
para o bem-estar individual e coletivo.
- Resolução de Conflitos: Capacitar os alunos a argumentar e negociar
interesses e objetivos, buscando soluções pacíficas e respeitosas para os
problemas.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
- Cultura de Paz: Contribuir para a construção de uma sociedade mais
humana e justa, por meio da valorização de atitudes como respeito,
solidariedade e tolerância.
Como é Aplicado e Atividades Comuns
O Projeto de Convivência é implementado por meio de atividades pedagógicas
que buscam o desenvolvimento integral dos alunos. Algumas estratégias e
atividades comuns incluem:
- Rodas de Conversa: Espaços onde os estudantes podem expressar suas
opiniões, ouvir os argumentos dos colegas e aprender a dialogar.
- Estudo de Fábulas e Contos: Utilização de narrativas para explorar temas
como humilhação, respeito, empatia e as consequências de diferentes atitudes.
- Dinâmicas e Jogos: Atividades lúdicas que envolvem movimento corporal,
canto e brincadeiras para sensibilizar o grupo sobre temas de convivência.
- Atividades de Reflexão: Exercícios que levam os alunos a identificar
potencialidades e vulnerabilidades na convivência consigo mesmos e com os
outros (ex: checklists, autoavaliações, relatos).
- Atividades para Ampliação de Repertório: Saídas de campo, feiras,
mostras e outras atividades exploratórias que integram o projeto com outras
áreas do conhecimento, mostrando que a convivência respeitosa é
fundamental em todos os contextos.
- Trabalho com Regras de Convivência: Discussão e estabelecimento de
combinados em sala de aula, envolvendo os alunos no processo para
promover um ambiente seguro e produtivo.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
- Exercícios para o Cérebro: Práticas que ajudam a desenvolver habilidades
como "focar a atenção" e "escutar atentamente", essenciais para o bom
relacionamento e aprendizado.
O projeto é visto como uma oportunidade para as crianças, especialmente nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, desenvolverem competências sociais e
emocionais importantes para sua adaptação em grupos e em diferentes
ambientes. A avaliação foca na tomada de consciência dos estudantes sobre o
próprio aprendizado e na identificação de áreas que precisam de mais
desenvolvimento.
PROJETO DE SEMÁFORO - CONSELHO TUTELAR
DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO À CRIANÇA
A "Técnica do Semáforo" é uma ferramenta que o Conselho Tutelar tem
utilizado em diversas frentes para promover a proteção e o desenvolvimento
de crianças e adolescentes, principalmente no que diz respeito à prevenção
e combate à violência e ao abuso infantil.
Não há uma única forma de aplicação, mas o conceito central é sempre o
mesmo: usar as cores do semáforo (vermelho, amarelo/laranja e verde) para
sinalizar diferentes níveis de atenção, comportamento ou situação.
Veja algumas das principais maneiras pelas quais o Conselho Tutelar utiliza
essa técnica:
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
1. "Semáforo do Toque" na Prevenção do Abuso Sexual
Essa é uma das aplicações mais comuns. O Conselho Tutelar, em campanhas
e palestras (geralmente em escolas), utiliza o "Semáforo do Toque" para
ensinar crianças a identificar e reagir a diferentes tipos de toque:
- Verde (Toque Bom): Representa toques de carinho e afeto (abraços, beijos
de pessoas de confiança, carinhos da família) que fazem a criança se sentir
bem e segura.
- Amarelo/Laranja (Toque de Alerta): Sinaliza toques que a criança pode não
gostar ou que a deixam desconfortável (como um puxão de orelha mais forte,
um aperto de mão desnecessário de um estranho). A mensagem é para a
criança ficar atenta e, se o toque se repetir ou a incomodar, comunicar a um
adulto de confiança.
- Vermelho (Toque Ruim/Perigoso): Indica toques que são inapropriados, que
a fazem sentir dor, medo, nojo ou vergonha. São toques em partes íntimas,
ameaças ou qualquer toque que viole o corpo e a intimidade da criança. A
orientação é clara: dizer "não" em voz alta, fugir e contar imediatamente a um
adulto de confiança.
O objetivo é empoderar a criança, dando-lhe ferramentas visuais e linguagem
simples para expressar seus sentimentos e buscar ajuda.
O Conselho Tutelar, ao empregar essa técnica, reforça seu papel de garantir
os direitos das crianças e adolescentes e de promover um ambiente
seguro e saudável para seu desenvolvimento.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROERD
O Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência)
ensina aos alunos a importância de fazer boas escolhas, a resistir à pressão
dos colegas, a lidar com a violência e a importância de dizer "não" às drogas e
a qualquer tipo de violência.
O programa visa fortalecer a autoestima das crianças, ensinar técnicas de
autocontrole e desenvolver habilidades sociais para uma vida saudável e
segura.
Prevenção ao uso de drogas:
O Proerd aborda as consequências do uso de drogas, ensinando os alunos a
identificar as pressões sociais e a resistir a elas.
Resistência à violência:
O programa ensina os alunos a identificar diferentes formas de violência, como
bullying, e a lidar com elas de forma segura e responsável.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Desenvolvimento de habilidades sociais:
O Proerd promove o desenvolvimento de habilidades como a comunicação
assertiva, o autocontrole, a resolução de conflitos e a importância de buscar
ajuda quando necessário.
Fortalecimento da autoestima:
As aulas visam fortalecer a autoestima e a confiança dos alunos, ensinando-os
a se valorizarem e a se sentirem capazes de tomar decisões saudáveis e
responsáveis.
Educação para a cidadania:
O Proerd também contribui para a educação para a cidadania, ensinando os
alunos a importância do respeito ao próximo, da responsabilidade e do
cumprimento das regras.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
3. Em relação ao artigo 59-A, a municipalidade vem cumprindo a exigência de
manutenção e atualização das certidões de antecedentes criminais de todos os
colaboradores de instituições sociais e estabelecimentos educacionais?
4. De que forma é feito o protocolo e a atualização dessas certidões de
antecedentes criminais? Encaminhar cópias dos comprovantes e da
sistemática adotada.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD nº 13.709/2018, informamos que não temos acesso a esses
documentos dos servidores. A Prefeitura realiza esses procedimentos por
meio do Departamento de Recursos Humanos - DRH.
5. Houve atenção a esse requisito específico quando da nomeação dos
aprovados para trabalhar na Casa-Abrigo, agora sob gestão direta do
município? Quem são os funcionários nomeados para atuar na Casa-Abrigo?
Encaminhar cópia dos comprovantes e documentos relacionados.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Informação de competência da Secretaria da
Assistência Social.
Atenciosamente,
SANDRA MARIA PIM MARINO
Secretária Municipal de Educação
Ilmo Sr. Prefeito
José Alcides Faneco
A SEMADS e o CREAS convidam para uma palestra em alusão ao Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS) de Garça, em
colaboração com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), tem a honra
de convidar toda a comunidade para participar de uma palestra institucional em alusão ao 18 de
Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Esta data é um marco importante na luta contra a violência sexual infantojuvenil, e, com o apoio
da sociedade, é possível fortalecer as ações de prevenção e proteção em nossa cidade. A palestra
tem como objetivo promover o conhecimento sobre essa grave questão social, sensibilizar a
população e as instituições sobre a importância da identificação e denúncia de casos de abuso e
exploração sexual, além de aprimorar as estratégias de enfrentamento dessa violação de direitos.
Durante o evento, especialistas da área de assistência social, psicologia e segurança pública
compartilharão informações fundamentais para o reconhecimento de sinais de abuso, bem como
as melhores práticas de acolhimento e orientação de crianças, adolescentes e suas famílias.
Também será discutido o papel de cada membro da rede de proteção, composta por profissionais
de diversas áreas, como saúde, educação, justiça, segurança e assistência social, na construção de
um ambiente seguro para o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes.
Data: Quarta-feira, 14 de maio de 2025
Horário: 14h00
Local: Secretaria Municipal de Educação de Garça
Campanha de concientização - Panfletagem -
Palestras
Campanhas/parceiros